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Obrigações e Direitos   
 
Obrigações e Direitos das entidades beneficiárias




OBRIGAÇÕES:



  1. Ter perfeito conhecimento que deve reunir, desde a data da apresentação da candidatura, os requisitos previstos no nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro;







  2. Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, declarar que tomou conhecimento da decisão de aprovação e que a mesma é aceite nos seus precisos termos, obrigando-se, por esta via, ao seu integral cumprimento;







  3. Assumir o compromisso de respeitar as disposições legislativas e regulamentares respeitantes à apresentação do pedido de alteração, bem como as relativas à contratação de outra(s) entidade(s) para a realização do pedido, nos termos do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, sob pena de redução do financiamento correspondente ao projecto em causa;







  4. Obrigar-se ainda a:







    1. Utilizar os apoios com rigoroso respeito pelas disposições legislativas, regulamentares, comunitárias e nacionais, aplicáveis;







    2. Ter perfeito conhecimento de que a condenação em processo crime ou contra-ordenacional por violação da legislação sobre o trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e da existência de risco agravado de saúde é inibidora do acesso ao financiamento do FSE pelo prazo de 2 anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo, resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;







    3. Assumir o compromisso de organizar e manter permanentemente actualizados os processos contabilístico e técnico-pedagógico, previstos, respectivamente, nos artigos 31.º e 32.º do citado Decreto Regulamentar, disponibilizando-os, em qualquer momento, para consulta das entidades legalmente autorizadas a fazê-lo;







    4. Ter perfeito conhecimento de que, sendo a entidade formadora, só excepcionalmente poderá contratar a prestação de serviços a outra(s) entidade(s)  certificada(s) para a realização da formação e apenas nos casos em que o seu perfil de certificação seja manifestamente insuficiente para a realização integral do projecto;







    5. Assumir o compromisso de, sempre que as acções sejam realizadas por terceira entidade, fazer constar, no contrato de prestação de serviços, a exigência de organização documental definida nos artigos 31.º e 32.º do mencionado Decreto Regulamentar, bem como o dever de sujeição a acções de verificação, auditoria e avaliação por parte das autoridades de gestão e de controlo do FSE;







    6. Assumir o compromisso de fornecer à autoridade de gestão informação sobre a execução física e financeira do projecto, com a periodicidade pela mesma definida;







    7. Ter perfeito conhecimento de que, no caso dos pedidos plurianuais, deverá ser apresentado, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no nº 6 do artigo 40º do citado Decreto Regulamentar;







    8. Ter perfeito conhecimento de que, no caso dos pedidos plurianuais, a não execução integral do financiamento aprovado para cada ano civil pode dar lugar à revisão da decisão de aprovação de acordo com o previsto no nº 10 do citado Decreto Regulamentar;







    9. Ter perfeito conhecimento de que a prestação final de contas à autoridade de gestão e o correspondente pedido de pagamento de saldo final deverão ser impreterivelmente apresentados até 45 dias após a data de conclusão do projecto, sob pena de ser revogada a decisão de concessão do financiamento, conforme se estabelece na al. c) do artigo 44.º do citado Decreto Regulamentar; 







    10. Ter perfeito conhecimento de que os pedidos de reembolso e a prestação final de contas deverão ser obrigatoriamente submetidos à apreciação e validação por um técnico oficial de contas (TOC) ou, quando as entidades beneficiárias sejam entidades da Administração Pública, pelo competente responsável financeiro;







    11. Ter perfeito conhecimento das obrigações decorrentes do recebimento indevido de verbas, designadamente quanto aos prazos para efectuar as restituições ao IGFSE, I.P. e ao pagamento, em caso de incumprimento, de juros de mora, como se prevê no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007;







    12. Ter perfeito conhecimento de que, em caso de revogação da decisão de aprovação da candidatura, independentemente da respectiva causa, se obriga a restituir os montantes recebidos, acrescidos de juros calculados à taxa legal nos termos do n.º 6 do citado artigo 45.º;







    13. Ter perfeito conhecimento de que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 33.º e 41.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, a decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final pode ser revista até 31 de Dezembro de 2020, com fundamento, nomeadamente, em auditoria contabilístico-financeira, assumindo o compromisso de, até esta data, conservar e manter à disposição das autoridades comunitárias e nacionais todos os documentos que integram os processos contabilístico e técnico-pedagógico; (Documento orientador)







    14. Ter perfeito conhecimento de que nos locais onde decorre o projecto deverão ser afixados cartazes contendo a publicitação do financiamento pelo FSE e pelo Estado Português e as insígnias nacional e da União Europeia, que deverão constar, também, nomeadamente nos anúncios publicados ou editados por qualquer meio de comunicação, nas capas ou contracapas de materiais documentais, tais como estudos e recursos técnico-pedagógicos e manuais, nos diplomas ou certificados de frequência da acção de formação, nos seminários, workshops, acções de formação ou outros eventos, bem como nas infra-estruturas, sob pena de redução do financiamento determinada em função da gravidade do incumprimento conforme previsto na al. i) do artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007;







    15. Ter perfeito conhecimento de que a recusa por parte das entidades beneficiárias de submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas constitui fundamento de revogação da decisão de aprovação da candidatura, ficando condicionado o acesso a apoios do FSE, nos 2 anos subsequentes, á prestação de garantia bancária nos termos previstos no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007;  







    16. Ter perfeito conhecimento de que o desrespeito dos normativos aplicáveis, designadamente os que se referem à contratação pública, determina a aplicação do princípio da redução proporcional do financiamento, em função da gravidade do incumprimento, conforme estabelecido na al. n) do artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007;







    17. Ter perfeito conhecimento de que, ao abrigo do disposto na al. b) do artigo 30.º deste Decreto Regulamentar, a não devolução do presente Termo de Aceitação no prazo de 15 dias previsto no n.º 1 do artigo 29.º do mesmo diploma legal, determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura, salvo quando seja apresentado motivo justificativo aceite pela autoridade de gestão;







    18. Ter perfeito conhecimento de que os pagamentos estão condicionados aos fluxos financeiros comunitários e que nenhum pagamento será efectuado sem prévia comprovação da situação regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social;












 DIREITOS:



  1. A aceitação pelas entidades beneficiárias da decisão de aprovação da candidatura confere o direito à percepção de financiamento para a realização dos respectivos projectos.







  2. As entidades beneficiárias têm direito, para cada candidatura, a:







    1. Um adiantamento, logo que o projecto se inicie, até ao montante de 15% do valor total aprovado, no caso de candidaturas anuais, e do valor aprovado para cada ano civil, no caso de candidaturas plurianuais;







    2. Para além do adiantamento previsto na alínea anterior, no caso de candidaturas plurianuais, há lugar a mais um adiantamento por cada ano civil;







    3. Ao reembolso das despesas efectuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda 85% do montante total aprovado em candidatura;







    4. Ao reembolso do saldo final que vier a ser aprovado.








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