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Legislação em vigor
Despacho n.º 401/2015 de 18 de fevereiro de 2015

O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do período de programação 2007-2013.

Nos termos daquele diploma foram definidos vários regimes de acesso dos apoios a conceder, tornando-se necessário, nesta fase de transição entre quadros comunitários de apoio, proceder ao alargamento de candidaturas.

Assim, torna-se importa proceder à alteração de alguns despachos que definem o regime jurídico das tipologias do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores (PRO-EMPREGO)


Despacho n.º 1858/2014 de 2 de outubro de 2014
Terceira alteração ao Despacho nº 116/2008, de 21/02, referente ao regulamento específico da Tipologia T1.1 – Formação profissional de qualificação inicial do PRO-EMPREGO.

(Alterado pelo Despacho n.º 1858/2014 de 2 de outubro de 2014)  Despacho n.º 1057/2013 de 28 de maio de 2013
Segunda alteração ao Despacho nº 116/2008, de 21/02, referente ao regulamento específico da Tipologia T1.1 – Formação profissional de qualificação inicial.  É republicado na íntegra o Despacho nº 116/2008, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.

Despacho n.º 603/2013 de 01 de abril de 2013
Altera o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T6.3 - Apoio à reintegração de desfavorecidos em meio laboral, no que se refere à inserção profissional de públicos desfavorecidos. É republicado na íntegra o Despacho nº 115/2008, de 21 de fevereiro.

Despacho n.º 1009/2012 de 20 de julho de 2012
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 – Formação profissional intraempresas para as ações de consultoria-formação enquadradas na Ação Tipo T3.2.2 – Consultoria-Formação a microempresas e pequenas e médias empresas (PME). Foi revogado o Despacho nº 112/2008, de 21/02.

(Alterado pelo Despacho n.º 1057/2013 de 28 de maio de 2013) Despacho n.º 878/2011 de 02 de Agosto de 2011
Primeira alteração ao Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro (republicado em anexo), nomeadamente aos artigos: 1º, 3º, 10º, 14º, 15º 16º e o anexo I. O presente despacho define o acesso aos apoios a conceder no âmbito da Tipologia T1.1 Formação Profissional – Qualificação Inicial.

Despacho Normativo n.º 43/2011 de 09 de Junho de 2011
Segunda alteração ao Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro (republicado em anexo), que determina a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu na Região Autónoma dos Açores, é revogado o n.º 3 do artigo 4.º e o anexo II do Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro e o Despacho Normativo n.º 31/2011, de 3 de Maio.

Despacho Normativo nº 31/2011 de 03 de Maio de 2011
Primeira alteração ao Despacho Normativo nº 8/2008 de 12 de Fevereiro, que determina a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu na Região Autónoma dos Açores. 

Despacho nº 504/2011 de 15 de Abril de 2011
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T6.1 – Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população, no que se refere aos cursos que confiram dupla certificação, que integram a Acção Tipo T6.1.1. É revogado o Regulamento nº 1/2010, de 28 de Janeiro.

Decreto Regulamentar nº 4/2010, de 15 de Outubro
Simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Despacho n.º 888/2010 de 15 de Setembro de 2010
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do  Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por  Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.2.1 – Projectos de formação para a aquisição de competências básicas de empregabilidade.

Despacho nº 1/2010 de 28 de Janeiro de 2010
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T6.1 – Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população, no que se refere aos cursos que confiram dupla certificação, que integram a Acção Tipo T6.1.1. É revogado o Despacho n.º 114/2008, de 21 de Fevereiro.

Despacho nº 926/2009 de 18 de Agosto de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 – Formação profissional intra-empresas, no que respeita à Acção Tipo 3.2.1 – Formação e acreditação de consultores.

Portaria nº 782/2009 de 23 de Julho
O presente diploma regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

Despacho nº 751/2009 de 9 de Julho de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.3 – Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, Acção Tipo T6.3.2 - Cursos de apoio técnico ao empreendedorismo para públicos fragilizados e vulneráveis.

Despacho nº 750/2009 de 9 de Julho de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.1 – Investigação em contexto empresarial, no que respeita à Acção Tipo 4.1.1 – Investigação em meio empresarial.

Despacho nº 749/2009 de 9 de Julho de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.2 – Formação avançada, no que respeita à Acção Tipo 4.2.1 – Estágios de bolseiros estrangeiros na Região e de bolseiros da Região no estrangeiro.

Despacho nº 748/2009 de 9 de Julho de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.2 – Formação avançada, no que respeita à Acção Tipo 4.2.2 – Formação avançada de suporte a projectos de empreendedorismo de base tecnológica.

Despacho nº 747/2009 de 9 de Julho de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.1 – Investigação em contexto empresarial, no que respeita à Acção Tipo 4.1.2 – Investigação em inter-faces orientados para a dinamização de nova capacidade empresarial.

Despacho nº 489/2009 de 28 de Abril de 2009 
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.1 – Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana, no que respeita à Acção Tipo T6.1.2 – Apoio aos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, adiante designados CRVCC.

Despacho nº 490/2009 de 28 de Abril de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T2.1 – Formação de Activos, Acção Tipo 2.1.3 - Job Rotation para a realização de formação.

Despacho nº 491/2009 de 28 de Abril de 2009 
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.2.1 – Projectos de formação para a aquisição de competências básicas de empregabilidade.

Despacho nº 492/2009 de 28 de Abril de 2009
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito do seu Eixo 2 – Assistência Técnica.

Decreto-Lei n.º 99/2009 de 28 de Abril
Alteração ao Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.


Factores de ponderação dos Critérios de Selecção
Critérios de Selecção de candidaturas ao PRO-EMPREGO

Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores 2007/2013 - Pro-Emprego
Critérios de Selecção

Despacho n.º 162/2008 de 28 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T2.1 Formação de activos, no que se refere às seguintes Acções Tipo:

  • 2.1.1 - Cursos de Educação-Formação, nos termos da legislação aplicável;
  • 2.1.2 - Cursos de actualização para profissionais qualificados, previamente homologados nos termos da legislação vigente.

Despacho n.º 107/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T1.2 – Transição para a vida activa, no que respeita à Acção Tipo 1.2.1 - Planos de Estágio.

Despacho n.º 108/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego a conceder no âmbito das Tipologias T2.2 - Apoio à inserção de mulheres em meio laboral, e T3.1 – Fomento e disseminação do empreendedorismo, para realização de acções de sensibilização e informação nas acções tipo T2.2.1 e T3.1.1, respectivamente.

Despacho n.º 109/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T2.2 – Apoio à inserção das mulheres em meio laboral, no que respeita a acções de job rotation para apoio à maternidade inseridas na Acção Tipo T2.2.2 – Berço de Emprego.

Despacho n.º 110/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego a conceder no âmbito da Tipologia T5.2 – Qualificação para a modernização e serviços da Administração Pública, no que se refere à Acção Tipo T5.2.1 – Cursos de apoio à reengenharia de processos de governo electrónico na Administração Pública Regional e Local.

Despacho n.º 111/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego a conceder no âmbito das acções previstas na Tipologia T3.1 – Fomento e disseminação do empreendedorismo, no que se refere às seguintes Acções Tipo:
  • 3.1.2– Cursos de formação na área do empreendedorismo;
  • 3.1.3– Cursos para agentes de desenvolvimento.

Despacho n.º 112/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 – Formação profissional intra-empresas para as acções de consultadoria – formação enquadradas na Acção Tipo T3.2.2 – Formação a micro-empresas e PME e no âmbito da Tipologia T6.4 – Qualificação para a modernização das organizações do terceiro sector, no que se refere à Acção Tipo T6.4.1 – Consultadoria e formação para a criação e desenvolvimento de projectos de economia social.

Despacho n.º 113/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego, a conceder no âmbito das acções previstas na Tipologia T5.1 - Apoio à formação generalizada e especializada em TIC, a qual engloba as seguintes acções tipo:
  • 5.1.1 - Cursos de literacia básica em TIC ou cursos de aprofundamento em TIC;
  • 5.1.2 - Cursos de especialização em TIC;
  • 5.1.3 - Cursos de formação avançada de apoio a processos de reorganização com conteúdo TIC.

Despacho n.º 114/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T6.1 – Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população, no que se refere aos cursos que confiram dupla certificação, que integram a Acção Tipo T6.1.1.

(Alterado pelo Despacho n.º 603/2013 de 01 de abril de 2013) Despacho n.º 115/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.3 - Apoio à reintegração de desfavorecidos em meio laboral, no que respeita à Acção Tipo T6.3.1 relativa ao apoio à inserção profissional de públicos desfavorecidos.

 (Alterado pelo Despacho n.º 878/2011 de 02 de Agosto de 2011) Despacho n.º 116/2008 de 21 de Fevereiro de 2008
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego a conceder no âmbito da Tipologia T1.1 Formação Profissional - Qualificação Inicial, a qual engloba as seguintes acções tipo :
  • Cursos de aprendizagem, regulados nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro;
  • Cursos de ensino profissional, regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março e pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio;
  • Cursos de especialização tecnológica (CET), regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio;
  • Cursos no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), regulamentado pela Resolução n.º 216/97, de 13 de Novembro e pela Portaria n.º 72/2003, de 28 de Agosto;
  • Cursos de qualificação, regulamentados pelo Despacho Normativo n.º 230/98, de 3 de Setembro, ou os que venham a ser objecto de homologação pela entidade competente em matéria formação profissional.

Resolução n.º 120/2007
Conselho do Governo resolve que a autoridade de Gestão do PRO-EMPREGO é a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional

Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL - QREN

Rectificação nº 3/2008, de 30 de Janeiro - DR nº 21, Série I
Rectifica o Decreto-Regulamentar nº 84-A/2007, de 10 de Dezembro

Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, 1.º suplemento, de 10 de Dezembro de 2007, saiu com as seguintes inexactidões...

Decreto-Lei N.º 312/2007. DR 179 SÉRIE I de 2007-09-17
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. 

Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2007, de 18 de Outubro 
Governo resolve que a estrutura orgânica responsável pela governação política das intervenções operacionais com localização nos Açores será exercida pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, (CIAC). 

Despacho Normativo n.º 8/2008
Determina a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu na Região Autónoma dos Açores.



Legislação Comunitária

Decisão do Conselho de 6 de Outubro de 2006
Relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (2006/702/CE)

Regulamento (CE) N.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho de 2006
Relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999

Rectificação ao Regulamento (CE) N.º 1081/2006 do Conselho, de 05 de Julho de 2006
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999

Regulamento (CE) Nº 1828/2006 da Comissão de 8 de Dezembro de 2006
Que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Regulamento (CE) N.º 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho de 2006
Que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999

Regulamento (CE) n.º 1989/2006 do Conselho de 21 de Dezembro de 2006
Que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999

Rectificação ao Regulamento (CE) N.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006
Que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (A)

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006
Que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (B)
 
 
 
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